O programa de afiliados da bet.pt destina-se a parceiros profissionais que procurem aumentar as suas receitas através da promoção de uma marca líder e de confiança junto da sua base de utilizadores.

Para se juntar ao nosso programa de afiliados deve formalizar a sua adesão em afiliados.bet.pt.

Se a sua conta for aprovada, ficará com acesso automático a um vasto leque de materiais promocionais. Estes poderão ser utilizados nas várias plataformas digitais, sendo o conteúdo dos mesmos actualizado com regularidade através de promoções da marca, ou destaques de eventos desportivos.

Todos os registos e depósitos no nosso site originados através dos seus links ficarão associados à sua conta, garantindo-lhe uma percentagem da receita originada por esse cliente.

CONDIÇOES GERAIS

 DO PROGRAMA AFILIADOS BET.PT

Entre:

- BET Entertainment Technologies Limited, pessoa coletiva C 73755, com sede em 4, V. Dimech Street, Floriana FRN 1504 – Malta e com sucursal em Portugal localizada na Avenida dos Combatentes, n.º 43 – 5º A Lisboa – 1600-042 Lisboa, pessoa coletiva nº 980549604, doravante designada como “BET”

e

- o indivíduo ou pessoa coletiva identificado e especificado de acordo com o preenchimento dos respetivos dados no formulário de adesão ao presente programa, doravante referido como “Afiliado”

é celebrado o presente acordo que se rege nos termos das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

(Objeto)

1 - A BET, com o intuito de aumentar as suas receitas através da promoção de uma marca líder e de confiança junto da sua base de utilizadores, recorre à contratação de serviços de publicidade prestados pelo “Afiliado” com base nos materiais que colocará a disposição deste, comprometendo-se a um modelo de partilha de receita (“revenue share”) mediante o qual todos os registos e depósitos no seu site originados através das ligações (“links”) constantes no espaço do Afiliado ficarão associados à conta deste, garantindo assim ao Afiliado uma percentagem da receita originada por esse cliente.

2 - Por seu turno, o “Afiliado” compromete-se a publicitar a BET no seu site com respeito pelas presentes regras e limites.

CLÁUSULA SEGUNDA

(Definições)

Para os efeitos do presente acordo as expressões que dele fazem parte integrante deverão ser entendidas com o seguinte sentido:

a) Cliente – Um jogador que após o registo validado e após um depósito mínimo de Euros 10.00 (dez euros) mantenha uma atividade mínima de cinco transações por mês que se traduzam no mínimo em Eur. 10,00 (dez euros) de transacções;

b) Novo Cliente – A pessoa individual que cumprindo os requisitos legais e não possuindo qualquer outra conta de jogador na BET se registe no seu site como jogador e proceda a um depósito mínimo de Eur. 10,00 (dez euros);

c) Registo – O momento em que o jogador se inscreve no site da BET;

d) Depósito – Todo o movimento independentemente do meio de pagamento usado, através do qual o jogador credita a sua conta de jogador;

e) Conta de jogador – A conta associada ao registo de cada jogador, na qual devem ser creditados e debitados todos os movimentos decorrentes da atividade de jogos e apostas online;

f) Conta do Afiliado – A conta do afiliado onde são registadas os débitos e créditos decorrentes do presente acordo e calculados de acordo com o mesmo;

g) Materiais publicitários – todas as menções e artwork associado aos nomes, marcas, sinais, imagens, brandings, logos, letterings, símbolos ou sites constantes designadamente em banners, faixas, imagens, designs gráficos e colunas editoriais que a BET colocará à disposição do Afiliado e que este não poderá alterar nem usar fora dos propósitos acordados no presente acordo;

h) Site – o site explorado pela BET disponível no domínio www.bet.pt.

CLÁUSULA TERCEIRA

(Formação do Contrato)

1 - O presente acordo considera-se concluído e entrará em vigor assim que após o preenchimento do formulário por parte do afiliado, a BET transmita por qualquer meio a sua concordância, enviando uma declaração de adesão que deverá ser assinada pelo Afiliado e posteriormente devolvida para a sede da sua sucursal em Portugal.

2 – Não ocorrerá qualquer pagamento de saldos a favor do Afiliado sem que a declaração referida no número anterior tenha sido devolvida à BET.

CLÁUSULA QUARTA

(Promoção por parte do Afiliado)

1 - Com vista a direccionar clientes e novos clientes para o site da BET, o Afiliado compromete-se a estabelecer uma ligação eletrónica com o mesmo, através de qualquer tipo de material publicitário que a BET tenha diretamente fornecido ou se encontre no seu repositório para o efeito, quer se trate de material ocasional, como seja o relativo a promoções, eventos ou competições, quer de carácter mais duradouro.

2 - O Afiliado compromete-se a publicitar de forma regular e com destaque os materiais promocionais que lhe sejam fornecidos pela BET para esse efeito.

3 – Fica vedado ao Afiliado utilizar qualquer material publicitário que não o expressamente autorizado pela BET, o que implica que o Afiliado não produza por si conteúdos com qualquer referência à BET nem altere qualquer dos materiais que lhe sejam disponibilizados por esta.

4 - Caso determinados materiais sejam fornecidos com indicações precisas sobre o seu uso, como sejam as datas e horário em que os mesmos sejam exibidos, o Afiliado compromete-se a respeitar tais indicações.

5 – Fica expressamente proibido ao Afiliado proceder a promoção da BET recorrendo ao uso de iframes, pop ups e under pops.

6 – O Afiliado fica proibido de proceder ao registo ou solicitar pedido de registo, bem como incentivar um 3º a registar domínios similares a “BET”, “BET.PT”, “BETPT” ou “BET ENTERTAINMENT TECHNOLOGIES”

CLÁUSULA QUINTA

(Atividade mínima)

A BET reserva-se o direito de exigir um mínimo de atividade e de clientes ativos gerado por via do subscritor do presente programa de afiliados que no caso de não ser atingido implica o cancelamento imediato do mesmo, bem como o pagamento de quaisquer saldos vencidos ou vincendos em favor do subscritor.

CLÁUSULA SEXTA

(Comissões – Partilha de Receita)

As comissões devidas pela BET ao Afiliado calculam-se mensalmente da seguinte forma:

- Até 30% de toda a receita bruta gerada pelo conjunto dos jogadores ativos associados ao afiliado após dedução de:

a) prémios pagos;

b) custos de bónus;

c) taxas, licenças, impostos, designadamente o Imposto Especial sobre o Jogo Online, cuja taxa média se estima para estes efeitos em 16% do turnover, e todos os demais valores suportados pela BET decorrentes de obrigações legais, sejam de natureza fiscal ou outras emanadas de toda e qualquer entidade com autoridade para tal;

d) apostas devolvidas, canceladas ou anuladas;

e) custos relacionados com fraude, branqueamento de capitais e estornos bancários que a BET venha a suportar;

f) despesas administrativas que a BET venha a suportar com o processamento dos pagamentos ao Afiliado e que para estes efeitos se estimam em 3,5% da receita bruta gerada.

CLÁUSULA SÉTIMA

(Modo de pagamento)

1 - O cálculo das comissões resultante da partilha de receitas a que o presente acordo respeita processar-se-á mensalmente, incumbindo ao Afiliado até ao último dia de cada mês, solicitar o levantamento do montante que se lhe encontra atribuído.

2- Recebida a solicitação de pagamento referida no número anterior, a BET verificará e validará o processamento do mesmo, autorizando-o, no prazo de 10 (dez) dias, solicitando a emissão e envio da competente fatura.

3- Após recepção de cada fatura a BET procederá ao pagamento da mesma, mediante transferência bancária para a conta bancária indicada pelo Afiliado no prazo de 30 (trinta) dias.

4- A BET reserva-se o direito de não proceder a pagamentos de comissões inferiores a Eur. 50,00 (cinquenta euros) nos termos e moldes do artigo seguinte.

CLÁUSULA OITAVA

(Transição de saldos)

1- Se num dado mês, o saldo do Afiliado for inferior a Eur. 50,00 (cinquenta euros) a BET poderá fazer tal pagamento depender de que seja atingido um saldo a favor do Afiliado superior a esse valor.

2 - No caso de ocorrer a existência de um saldo (mensal) negativo para o Afiliado, calculado nos termos da cláusula quinta, v.g. decorrente dos ganhos auferidos pelo jogador, tal montante será compensado transitando para o(s) mês(es) subsequente(s) até atingir o montante indicado no numero anterior, podendo a BET, de acordo como o seu entendimento, prescindir da presente prorrogativa.

3 – Qualquer saldo positivo gerado e cujo levantamento não seja solicitado no prazo máximo de 6 (seis) meses reverterá para a BET.

CLÁUSULA NONA

(Plataforma de afiliado e Conta de Afiliado)

1 - A BET disponibilizará ao Afiliado o acesso a uma plataforma segura de acesso individualizado e protegido por palavra-passe para que possa consultar os movimentos e saldos da sua Conta de Afiliado.

2 - O Afiliado compromete-se a não criar mais do que uma conta de afiliado, nem a transmitir, ceder ou transferir a sua conta ou o saldo da mesma para qualquer terceiro, incluindo designadamente parceiros, colaboradores independentemente da natureza do seu vínculo, fornecedores, credores e accionistas.

3 - O Afiliado compromete-se a não abrir contas em nome ou em representação a qualquer título, de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA

(Não-Exclusividade)

O Afiliado exercerá a publicitação como Afiliado não exclusivo, tendo disso perfeita e completa noção, nada existindo nas presentes condições que possa ser interpretado em sentido contrário, pelo que a BET poderá contratar serviços idênticos e similares junto de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA

(Confidencialidade e Privacidade)

1 - A BET pratica uma política extremamente rigorosa de protecção de dados pessoais, pelo que não partilhará dados pessoais dos seus clientes e não poderá ser responsabilizado pela divulgação que os próprios ou o Afiliado faça da informação que obtenha por qualquer outra forma.

2 - O Afiliado compromete-se a não divulgar qualquer informação relativa à BET ou à sua atividade, designadamente aquela que respeitar aos seus negócios, volume e planos dos mesmos, empresas associadas, fornecedores e parceiros.

3 - A BET poderá dar o seu expresso consentimento a que o número anterior seja derrogado, caso em que tal declaração terá sempre de ser prestada previamente e por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA

(Responsabilidade do Afiliado)

Para além das demais obrigações constantes neste acordo, o Afiliado é única e exclusivamente responsável por garantir que :

a) se encontra legalmente autorizado a exercer a atividade de marketing em Portugal e que a sua atividade é exercida de forma regulamentar a todos os níveis;

b) não pratica spam nem o encoraja;

c) não endereça acções de marketing destinadas a menores;

d) não inclui nem autoriza nos seus espaços conteúdos de natureza difamatória ou caluniosa ou de outra forma ilegal;

e) não inclui nem autoriza nos seus espaços conteúdos ofensivos, que incitem ou apelem à violência, terrorismo, racismo, pedofilia, tráfico de seres humanos ou contenham mensagens que possam conter qualquer discriminação em função da ascendência, sexo, género, raça, etnia, língua, origem, nacionalidade, religião, convicções ou preferências políticas e ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

f) não inclui nem autoriza qualquer tipo de transmissão ilegal de conteúdos;

g) não inclui nem autoriza nos seus espaços quaisquer referências ou conteúdos de entidades que não se encontrem licenciadas para o exercício da atividade de exploração de jogo online em Portugal, tal como publicadas no site da entidade de controlo, inspeção e regulação do jogo online.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA

(Suspensão e Encerramento de Contas e Auto-Exclusão de Jogadores)

Por ordens judiciais ou provenientes da entidade de controlo, inspeção e regulação do jogo online, bem como por atos resultantes de procedimentos internos com vista à prevenção da fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e ainda como decorrência do exercício da prorrogativa da auto-exclusão dos jogadores a BET poderá suspender e encerrar contas de jogadores sem que tal confira qualquer direito ao Afiliado.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA

(Vigência do contrato)

1 - O presente contrato durará por tempo indeterminado até que qualquer das partes o denuncie por escrito respeitando o aviso prévio de 30 dias.

2 - A BET reserva-se o direito de, por sua unilateral vontade e com efeitos imediatos, cancelar por qualquer motivo a sua colaboração com qualquer Afiliado do presente programa, o que acontecerá nomeadamente em casos de ver o seu nome, marca, imagem, branding, logo, lettering ou site ou qualquer outro tipo de matéria publicitário seu associado a qualquer tipo de transmissão ilegal de conteúdos bem como promoção de conteúdo pornográfico, violento ou de qualquer forma ilegal nos espaços do Afiliado ou sempre que detectar publicitação de operadoras de jogo online que não estejam autorizadas em Portugal, assistindo-lhe ainda idêntica prorrogativa decorrente da sua política comunicacional ou de negócios e ainda quando se encontrar obrigada a fazê-lo no cumprimento de ordens judiciais ou emanadas de qualquer entidade com poderes de autoridade.

3 - A BET compromete-se a evitar fazer uso ilegítimo e injustificado da possibilidade que lhe é conferida nos termos do número anterior e que sempre que possível e adequado comunicará tal decisão no prazo mais alargado possível, com o limite do indicado no n.º 1 da presente cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA

(Efeitos da denúncia)

Após a denúncia do contrato, manter-se-ão para ambas as partes todos os deveres respeitantes a dados sujeitos a confidencialidade, bem como obrigações decorrentes da protecção da propriedade intelectual.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA

(Eventos de Força Maior)

O presente acordo não produzirá os efeitos que dependam de qualquer desempenho humano ou técnico que seja afetados por falha, avaria ou mau-funcionamento decorrentes de efeitos para lá do controlo das partes, como sejam, designadamente os chamados Acts of God, eventos naturais como incêndios ou inundações, catástrofes ou crises civis, climáticas, ou ataques terroristas e atos de guerra, independentemente de ser declarado ou não qualquer Estado de Sítio ou Emergência.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA

(Redução)

Caso alguma das presentes cláusulas seja considerada inválida por um tribunal ou outro órgão competente, operará a figura da redução do negócio jurídico, pelo que a(s) cláusula(s) em causa serão consideradas como não escritas, mantendo-se em vigor todas as demais não afetadas.

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA

(Eficácia inter-partes)

O presente Acordo tem mera eficácia entre as Partes e só estas o poderão invocar para todos e quaisquer efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA

(Relação entre as partes)

Nada no presente Acordo poderá ser entendida como constituindo uma joint venture, contrato de parceria, agência, representação ou franquia ou agrupamento complementar de empresa estabelecendo qualquer relação de dependência entre as Partes cuja independência se manterá, não podendo ainda ser interpretado como constitutivo de qualquer relação do foro laboral.

CLÁUSULA VIGÉSIMA

(Revisão dos presentes termos)

1 - A BET reserva-se o direito de rever os presentes termos, alterando-os no seu próprio site, sendo da responsabilidade do Afiliado manter-se a par dos mesmos e das respetivas alterações.

2 – Qualquer ato de manutenção da participação do Afiliado nos termos do presente acordo, constitui uma aceitação tácita e vinculativa das referidas alterações.

3 - A BET compromete-se dentro do razoável a envidar esforços no sentido de notificar os Afiliados sempre que alguma alteração relevante tenha lugar.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA

(Foro e legislação aplicável)

O presente acordo rege-se exclusivamente pela lei Portuguesa, convencionando as partes o foro perante a jurisdição de Portugal.